STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desnecessidade de intimação pessoal do executado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando todas as questões necessárias ao desate da lide são analisadas pelo acórdão recorrido.
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