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DOC. 143.4954.4004.9100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo judicial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre a adequada utilização dos parâmetros de cálculo pelo perito judicial. Existência de fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

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