STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da urv. Rescisória. Falta de condição da ação. Inexistência. Afronta a dispositivo constitucional. Discussão em recurso especial. Usurpação da competência do STF. Controvérsia. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica.
«1. Conforme entendimento já pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, as razões recursais devem destacar, com clareza e objetividade, as eventuais omissões, contradições ou obscuridades ensejadoras da ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a inobservância do requisito impede a apreciação da matéria principal.
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