STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito negativo de competência. Agente comunitário de saúde. Pretensão à reintegração ao cargo que ocupava. Vínculo jurídico-administrativo. Justiça comum estadual. Aplicação da Súmula 137/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
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