STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento fiscal. Fundamento constitucional autônomo. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126 deste STJ. Ademais fundamento inatacado. Inteligência da Súmula 283 do pretório excelso. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 quando o voto condutor faz uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas.
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