DOC. 143.5025.3002.4200

STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c pedido de partilha dos aquestos. Existência de pacto antenupcial. Necessidade de explicitação do acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535 acolhida. Manutenção da decisão agravada.

«1. Se a discussão está relacionada ao reconhecimento de união estável em período anterior ao do casamento dos conviventes e se, para a definição da partilha de bens referente a esse período, a parte alega que inexiste contrato ou cláusula no referido pacto que prevê sua aplicação retroativa, fica evidente a necessidade de o acórdão recorrido explicitar as razões que levaram os julgadores a concluir por sua maior abrangência.

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