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DOC. 143.5025.3003.7300

STJ. Habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva e delitos da Lei de licitações (arts. 288, 297, 317 e 333 do CP, e 90 e 97 da Lei 8.666/1993) . Prisão preventiva. Pretendida revogação. Extensão da ordem concedida em mandamus impetrado em favor de corréu. Prejudicialidade do writ quanto ao ponto.

«1. Nos autos do HC 243.133/ES foi estendida ao paciente a ordem ali concedida, ocasião em que se revogou a sua custódia preventiva, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, incisos I, IV e V, circunstância que evidencia a perda do objeto do writ quanto ao ponto.»

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