STJ. Tributário. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de receita. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Hipótese em que o acórdão recorrido assentou, com base em precedente do STF, que o ICMS constitui desembolso, despesa, de modo que não se amolda aos conceitos de faturamento e de receita (CF/88, art. 195, I).
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