DOC. 143.5373.7003.6900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Ilegalidade na busca e aprensão de motocicleta alienada fiduciariamente. Valor indenizatório. Súmula 7/STJ. Razoabilidade.

«1. O quantum indenizatório por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão em recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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