STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público militar. Execução. Diferenças do reajuste de 28,86%. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 458, II, 467, 468, 471, 474 e 741, VI. Lei 8.237/1991, art. 73. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípios previstos no art. 6º da lindb (antiga licc). Natureza constitucional. Análise vedada no âmbito do STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta aos arts. 458, II, 467, 468, 471, 474 e 741, VI,; e ao Lei 8.237/1991, art. 73, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo (fl. 406, e/STJ), é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; e c) é pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos no art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional.
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