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DOC. 143.5424.0001.0200

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Monopólio postal. Entrega de carnê de energia elétrica. Matéria constitucional. Competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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