STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) a Corte local expressamente proibiu o Fisco de constituir o crédito tributário, em qualquer hipótese; sendo assim, determinou que não correria prazo decadencial para eventual constituição do crédito tributário; e c) O STJ possui jurisprudência no sentido de que, existindo óbice judicial à constituição do crédito tributário, não correrá o prazo decadencial para sua eventual constituição.
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