DOC. 143.5872.6000.0300

STF. Embargos de declaração. Ação rescisória. Ajuizamento após o decurso do biênio decadencial. Inadmissibilidade. Coisa soberanamente julgada. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o CPC/1973, art. 535, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. Precedentes.

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