STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 41. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa. Precedentes do plenário.
«O pronunciamento do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência do Supremo. Enquanto não editada a norma reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é o da Lei 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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