STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Descumprimento. Acordo administrativo. Indenização. Autarquia federal. Desapropriação indireta. Nulidade. Transação. Recurso especial. Ausência. Prestação jurisdicional. Inexistência. Violação. CPC/1973, art. 535. Solução do litígio. Exame. Prova documental. Contradição externa. Não caracterização. Ofensa. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que dá à lide, mediante exame dos autos, a solução que mais lhe parece consentânea com a lei e com o direito, resolvendo, ainda que de modo oposto aos interesses de uma das partes, todos os pontos controvertidos, não se falando em contradição quando, para tanto, indicados elementos externos à decisão judicial.
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