STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição. Citação por edital. Esgotamento dos demais meios de citação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido.
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