STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Ausência de omissão no acórdão. Indenização por danos morais. Divulgação na mídia de informações referentes a inquérito policial tramitando em segredo de justiça. Danos não configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos.
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