DOC. 143.6433.4000.7900

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Itr. Área de reserva legal. Isenção. Necessidade de averbação no registro de imóveis. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. Não se prestam para rediscutir a lide 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).