STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535.
«1. Hipótese em que o acórdão de origem concluiu: «Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (lei 7.181/1983, art. 40) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM. Sem haver apuração de uma diferença de correção monetária não há um valor nominal sobre o qual seria efetuado o cálculo dos juros compensatórios».
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