STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Alegação de excesso de prazo na prisão. Pretensão de recorrer da sentença em liberdade. Impossibilidade. Cumprimento de pena por três crimes. A pena do mais grave deve ser cumprida primeiro. Inexistência de constrangimento ilegal. «habeas corpus» não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
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