STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Crédito constituído mediante declaração do contribuinte. Desnecessidade de novo procedimento administrativo para cobrança de multa moratória.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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