DOC. 143.6712.1001.2100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Exame, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Agravo regimental improvido.

«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão» (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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