STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Inépcia da inicial. Necessidade de indicação dos elementos mínimos para a identificação, instrução e julgamento da causa. Embargos de declaração. Decisão embasada em fundamento suficiente para a solução da controvérsia. Ausência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 535, IIdescaracterizada.
«1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do CPC/1973, art. 284, parágrafo único.
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