STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso.
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