DOC. 143.7904.2002.4600

STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Direito à saúde. Afronta ao 2º da Lei 8.080/90. Dispositivo não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação de cobrança. Honorários médicos. Provas insuficientes. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

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