DOC. 143.7904.2002.7200

STJ. Administrativo. Execução fiscal. Multa ambiental. CTN, art. 174. Inaplicabilidade. Crédito não tributário. Incidência das disposições da lef. Inscrição da dívida. Suspensão da prescrição. 180 dias. Ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Na execução fiscal decorrente de crédito não tributário, incide as disposições da LEF atinentes à suspensão e à interrupção da prescrição. EREsp 981480/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12.8.2009, DJe 21.8.2009.

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