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DOC. 143.7904.2005.7700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos do devedor. Instrumento particular de compra e venda. Ausência de prequestionamento. Decisão fundada em análise contratual. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, por omissão do acórdão recorrido, quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que desconformidade com a vontade do recorrente. Ademais, na hipótese de oposição dos aclaratórios, persistindo ausência de debate acerca dos dispositivos arrolados, também não há falar em conhecimento do recurso, ante os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

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