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DOC. 143.7904.2006.1400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor razoável. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) revela-se, em princípio, inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação erigida pela Súmula 7/STJ.

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