STJ. Agravo regimental nos agravos em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Atuação de consultor jurídico da câmara municipal de novo hamburgo/RS como advogado em ação civil pública de improbidade movida pelo Ministério Público contra vereadora do município, por suposta cumulação indevida de cargos. Violação ao Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de conduta ilícita e dolosa. Atipicidade. Agravos regimentais desprovidos.
«1. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.
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