STJ. Administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Morte do mutuário. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pela insuficiência da comprovação de débitos anteriores ao falecimento do primeiro mutuário. Impossibilidade de revisão. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. Embargos acolhidos, para sanar a obscuridade, sem efeito modificativo.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.
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