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DOC. 143.8790.0001.7000

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Estado do espírito santo. Regime próprio de previdência. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Gratificações e adicionais. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Lei 10.887/2004. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de Lei local, contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, d. Agravo regimental não conhecido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles.

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