STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando cumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção do custeio de internação para tratamento psiquiátrico. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde.
«1. Cláusula do contrato de plano de saúde limitativa do tempo de internação do paciente. Nos termos da jurisprudência cristalizada na Súmula 302/STJ, é abusivo o preceito contratual que restringe, no tempo, a internação hospitalar indispensável ao tratamento do usuário do plano de saúde. Exegese aplicável à internação psiquiátrica. Incidência da Súmula 83/STJ.
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