STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Majoração da pena-base. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8 em função do número de qualificadoras. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Extensão da ordem ao corréu.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
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