DOC. 143.8841.6006.2400

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Extinção da pena imposta ante a ocorrência de prescrição. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nova condenação no curso do processo de execução. Unificação das penas. Pena superior a 30 anos. Desprezo do período já cumprido (CP, art. 75, § 2º). Ilegalidade manifesta. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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