DOC. 143.8841.6006.6500

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Caça-níqueis. Inexistência de justa causa. Prova da materialidade e autoria. Revisão do julgado. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de justa causa para a ação penal demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte.

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