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DOC. 143.9592.1000.3700

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel localizado em área de parcelamento irregular do solo. Decreto distrital 32.898/2001.controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de matéria constitucional.

«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

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