STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Regimental intempestivo. Interposição fora do prazo legal, considerado em dobro. Lei 8.038/1990, CPP, art. 28, § 5º. Ausência das hipóteses, art. 619. Embargos rejeitados.
«1. Inexistindo quaisquer das hipóteses do CPP, art. 619, mostram-se incabíveis os embargos de declaração.
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