DOC. 143.9831.4002.3900

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado e cárcere privado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu foragido e capturado em outro município. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo. Análise prejudicada. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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