STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Interposição do recurso especial pelas alíneas «a» e «c' do permissivo constitucional. Ofensa ao Lei 8.069/1990, art. 148. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Embargos declaratórios recebido como agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.
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