DOC. 144.0035.9003.6400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Conjunto fático-probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e cláusulas contratuais, concluiu pela legitimidade passiva do agravante. Alterar esse entendimento é incabível na instância especial, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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