STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Servidor público federal. Adicional de qualificação. Lei 11.416/06. Requisitos. Certificação do curso ou instituição pelo mec. Descumprimento. Irretroatividade de Lei e direito adquirido. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.
«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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