STF. Habeas corpus. Penal militar. Paciente condenado pelo crime de apropriação indébita majorada. Alegação de incompetência da justiça militar. Violação ao pressuposto processual da jurisdição válida. Matérias não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Razoável grau de reprovabilidade da conduta. writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
«I - O Superior Tribunal Militar não fez nenhuma referência quanto à alegação de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar a ação penal movida contra o paciente e nem quanto à alegação de ausência de independência e imparcialidade do juízo processante, circunstância que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e extravasamento das regras de competência previstas no CF/88, art. 102.
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