DOC. 144.0281.1000.4800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processual civil. Decisão concessiva de mandado de segurança. Débito da Fazenda Pública. Pagamento mediante o regime de precatórios. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conforme jurisprudência desta Corte, é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de mandado de segurança.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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