DOC. 144.0399.8575.4929

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Liquidação de sentença- Partes que foram condenadas pela Justiça do Trabalho a manter ativo o plano de saúde de um ex-empregado, que se encontra em tratamento domiciliar decorrente de acidente de trabalho - Liquidação que busca apurar o valor das mensalidades devidas - Decisão que acolhe a impugnação apresentada pelo devedor e condena a exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência da exequente - Descabimento - Recorrente que tenta alterar a verdade dos fatos - CPC, art. 80 - Condenação devida - Ausência de obrigatoriedade de pagamento da integralidade das despesas medicas do beneficiário - Obrigação que se restringe ao pagamento das mensalidades de plano de saúde - Adequação dos cálculos apresentados pelo perito, em razão da aparente abusividade dos reajustes adotados pela operadora de saúde - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).