STJ. Recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 4º. Dolo específico. Inexistência.
«1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.
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