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DOC. 144.1211.0000.1700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Falha na troca do medidor de energia elétrica. Danos materiais. Indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar os fundamentos da decisão agravada, que aplicou ao feito a Súmula 7/STJ, afirmou a inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, bem como asseverou a impossibilidade de exame de ofensa à resolução, por não se equipar à Lei para fins de interposição de recurso especial.

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