STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil e constitucional. Ação rescisória. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato. Pedido administrativo. Concessão do auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo.
«1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba a dispensa do depósito prévio constante do CPC/1973, art. 488, II.
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