STJ. Família. Honorários advocatícios. Agravo regimental. Execução de alimentos. Fixação em 10% do valor do débito. Validade.
«1.- No caso de de execução de alimentos, adequada a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor do débito, não só devido à incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º, mas também porque, ainda que se levasse em conta o § 4º, para fixação por equidade, esse percentual seria absolutamente adequado para o caso.
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