STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Recurso com fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de restituição de valores de ICMS incidente sobre acréscimos financeiros decorrentes de vendas a prazo. Resp 1.106.462/sp. Recurso julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo desprovido. Agravo regimental desprovido.
«1.O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535.
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