STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Expedição de precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Citação. Inaplicabilidade. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no entendimento do STJ de que «É desnecessária a instauração de novo processo executório, com a citação da Fazenda nos termos do CPC/1973, art. 730, para expedição de precatório complementar, decorrente da realização de depósitos insuficientes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito